Essa Lei pode soar um pouco estranha, mas é muito conhecida e muito poderosa. Mas afinal, o que é?
É uma lei designada para proteger os compradores contra a compra de um veículo motorizado novo ou usado que possui defeitos e não possui a segurança necessária para ser operado. Essa lei é administrada pelo Massachusetts Office of Consumer Affairs and Business Regulation.
Ela está dividida em 3 partes:
■ Veiculos novos ou arrendamento
■ Veiculos usados
■ Lemon-Aid
Vamos saber o que cada uma faz.
Veiculos Novos ou Arrendamento/Financiamento (New Car Lemon Law)
No estado de Massachusetts, essa lei é aplicada se caso você comprar um veículo que possui um problema na qual a montadora não consegue consertá-lo. Por causa desse defeito, o veículo é prejudicado substancialmente devido a incapacidade de usar o veículo, atingir o valor de mercado ou a segurança em operá-lo.
A proteção para carros novos ou arrendados/financiados é de 1 ano ou no máximo 15.000 milhas rodadas a partir da data que você pegou o veículo. Nesse período, para qualificar o carro comprado como Limão, uma das seguintes afirmativas devem ser verdadeira:
■ Você levou seu veículo para consertar o mesmo problema 3 vezes ou mais e o problema persiste em continuar
OU ■ o tempo total gasto tentando consertar o defeito é igual a 15 dias ou mais (Não necessariamente dias consecutivos)
Se o problema continuar após vendedor (dealer) ou até a montadora tentar fazer os reparos, a montadora terá uma chance final para consertá-lo e essa tentativa não pode ultrapassar 7 dias úteis.
Mesmo que tenha passado o termo de proteção (15.000 milhas ou 1 ano), você ainda pode notificar a montadora para que ela tente consertar o problema. Se o defeito persistir, você pode requerer seu dinheiro de volta ou trocar por um outro veículo.
Veiculos Usados (Used Vehicle Lemon Law)
A lei para veículos usados cobre tanto o comprador quanto o vendedor do veículo. O estado define veículos usados qualquer veículo tais como van, caminhão ou veículo de demonstração que é vendido por um vendedor (dealer) ou por uma pessoa privada, com um custo de no mínimo $700 (aplica-se somente para dealers) ou ter entre 15.000 e 125.000 milhas no odômetro no momento da venda (aplica-se somente para dealers).
Todos os vendedores (dealers) são obrigados a oferecer uma garantia de até 90 dias e 3.750 milhas e também é obrigado em reparar qualquer defeito que impede o uso ou a segurança do veículo durante o periodo de garantia, à menos que o comprador tenha causado negligência ou mudanças no veículo.
O vendedor (dealers) pode cobrar uma taxa de $100 dólares para reparos ou oferecer em comprar o carro de volta pelo preço total ao invés de fazer os reparos necessários, porém ele somente pode cobrar pela taxa, se ela estiver descrita na garantia fornecida.
Os vendedores privados devem informar ao comprador sobre todos os defeitos que podem impedir o uso ou a segurança do mesmo. Se o comprador descobrir sérios defeitos após a compra, e ele puder provar que o vendedor sabia disso, o comprador pode cancelar a compra e requisitar o dinheiro total de volta com até 30 dias depois da compra.
Lemon-Aid Law
Todo carro comprado, seja ele novo, usado ou arrendado/financiado que falhar na inspeção do estado com 7 dias depois da compra e os reparos do veículo excedem 10% do preço pago, o comprador pode cancelar a compra ou o contrato de arrendamento / financiamento e solicitar pelo reembolso do valor pago.
Para ser elegível para o reembolso, o comprador precisa:
■ Obter um relatório por escrito de um local de inspeção autorizado explicando porquê o veículo falhou no processo
■ Obter por escrito um orçamento estimando os custos do reparos requeridos pela inspeção, mostrando que os custos excedem 10%
■ Notificar o vendedor por carta sobre sua intenção de cancelar o contrato dentro da lei Lemon-Aid, juntamente com os documentos acima
■ Entregar o carro de volta para o vendedor, mesmo que você tenha que pagar por um guincho
Se o vendedor se recusar a aceitar o veículo, prepare uma declaração por escrito indicando que você e uma testemunha entregaram o carro ao vendedor naquela data, mas o vendedor se recusou a aceitar o carro. Lembre-se de assinar o relatório, você e a testemunha, na presença de um notário público.
Veículos Não-Cobertos pela Lei
Veículos criados para uso Off-Road, usados para propostas de negócios, Motor-Homes ou veículos com defeitos causados pelo dono como negligência, acidentes, vandalismo ou reparos não autorizados por uma pessoa que não seja a montadora ou um agente autorizado não estão cobertos pela lei.
Também não são cobertos veículos que possuem preço de menos de $700 ou mais de $125.000 milhas.
E você entrou numa fria? Recorra e garanta seus direitos!