Você sabia que se alguém se machucar na neve não removida de sua calçada, você deverá arcar com os prejuízos? Conheça algumas leis do estado

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O estado de Massachusetts possui algumas leis em referência à neve e ao gelo, que devem ser respeitadas, e caso não, você poderá sofrer as consequências das leis americanas.

Hoje trouxemos uma relação. Veja só:

■ MGL c. 40, § 21 (2), (3), and (4)
As cidades podem criar as próprias leis com relação à neve e gelo nos prédios e calçadas;

■ MGL c. 84, § 15
Um condado, cidade ou pessoa é obrigada a reparar qualquer ferimento ou danos causados em alguém, em sua propriedade.

■ MGL c. 84, § 17
Um condado ou cidade não é responsável por ferimentos e danos causados pela neve ou gelo no caminho que a pessoa percorrer, salvo somente se a pessoa estava num caminho seguro ou conveniente.

■ MGL c. 84, §§ 18-20
A pessoa deve notificar o condado ou cidade por ferimentos ou danos causados pela neve e gelo em caminhos com 30 dias do acontecimento.

■ MGL c. 84, § 21
A pessoa deve noticiar o dono de propriedade por ferimentos ou danos causados pela neve e gelo antes de 30 dias.

■ MGL c. 85, § 5
As cidades podem solicitar a removação de gelo e neve das calçadas sob penalidade.

■ MGL c. 85, § 6
As cidades podem aceitar e solicitar a remoção de neve e gelo das calçadas de propriedade privadas, avaliando a totalidade ou parte do custo de remoção e repassando ao proprietário.

■ MGL c. 85, § 7
Os proprietários podem solicitar uma isenção estipulando que eles removerão neve e gelo da calçada, no estado em que possuem propriedades, nos horários e de forma que os diretores municipais apropriados possam fiscalizar.

■ MGL c. 85, § 7A
Pessoas não podem guardar produtos químicos usados para remoção de neve e gelo de modo a sujeitar à caixa de água ou o encanamento de água subterrânea ao risco de contaminação.

■ MGL c. 85, § 7B
Nenhuma pessoa que não seja um funcionário do serviço da comunidade, qualquer subdivisão política, empregado de um contratado independente ou qualquer subdivisão deve empilhar pode empurrar ou arar neve ou gelo em uma rodovia estadual, de modo que possa impedir o fluxo de tráfego. Quem violar esta seção será punido com uma multa de até $150.

■ 105 CMR 410.452
A responsabilidade pela remoção de neve e calçadas é de responsabilidade do proprietário do imóvel, salvo caso esteja estipulado em contrato que o inquilino será responsável pela limpeza. Porém o proprietário

 

 

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